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A importância do Licenciamento Ambiental para empresas no segmento de Construção Civil em Londrina/PR.

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Licenciamento Ambiental é um instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente,
estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, tem como objetivo a reservação,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana. A consagração desta lei e de seus respectivos instrumentos deu–se com a Constituição de 1988, por meio do artigo 225, no capítulo referente à Proteção ao Meio Ambiente.

Em Londrina/PR a Lei Municipal Nº 10.849/2009 trata do assunto fixando normas para o
licenciamento ambiental além de instituir taxas de análise ambiental de acordo com o porte do empreendimento.

Quando tratamos de construção civil, não podemos esquecer que as questões relacionadas ao urbanismo e ao uso e ocupação do solo devem ser previamente estudadas sob os aspectos ambientais que podem dificultar determinadas intervenções humanas.

Como regra, o licenciamento ambiental para construtoras ou incorporadas é de competência  municipal mas, podem ser estabelecidos outros limites de uso e ocupação do solo por Unidade de Conservação Federal ou Estadual. O licenciamento não será de competência municipal caso  a área a ser construída se localize em Unidades de Conservação da União ou do Estado.

Fica comprometido o uso em casos onde o entorno de um bem imóvel tombado. Como exemplo: obras não poderão impedir ou reduzir a sua visibilidade, como também será feita uma análise de impacto da obra sobre o bem tombado.

É importante uma investigação preliminar da área, com a visualização de imagens históricas, estudos de vizinhança e avaliação de documentação como o RGI, certidão de ônus real e consultas aos portais públicos dos órgãos do governo. É possível solicitar uma ficha cadastral do imóvel, que exibirá todo o histórico do imóvel junto à Prefeitura. Esta ficha contempla tanto as questões fazendárias quanto a visualização de processos administrativos abertos, multas etc.

Os órgãos ambientais são importantes aliados nesta averiguação, pois eles possuem o histórico das áreas que já foram autuadas ou que possuem passivo ambiental conhecido, podendo inclusive indicar implicações futuras em uma avaliação preliminar.

É possível que a área que se deseja comprar não seja beneficiada pelo sistema público de
abastecimento ou coleta de esgoto. Neste caso, o empreendimento precisará captar água do rio mais próximo ou de um poço, bem como lançar seu esgoto, tratado ou in natura, diretamente no corpo hídrico. Conforme a área onde se pretende situar o empreendimento, a bacia hidrográfica pode não suportar o volume de captação pretendido, ou a água subterrânea pode estar contaminada. Nestes casos, a outorga é um instrumento obrigatório, mesmo que a captação seja considerada insignificante.

Outra questão importante a ser apreciada é a qualidade da água captada. Dependendo do uso pretendido, uma possível contaminação da água poderá inviabilizá-lo. Por essas razões, a investigação sobre o tipo de abastecimento e regularidade ambiental são tão importantes.

O estudo do EIA/RIMA enumera os pontos positivos e negativos do empreendimento, devendo ser realizado de forma ampla, oferecendo medidas cabíveis que compreendam a remissão dos impactos negativos e também medidas compensatórias para compensar os possíveis danos causados. Com isso, torna-se possível a concessão de licença ambiental mesmo que o estudo prévio de impacto ambiental seja desfavorável.

No momento em que o EIA/RIMA se mostre desfavorável, a coerência entre o meio ambiente ecologicamente equilibrado e o desenvolvimento econômico será objeto de estudo da  Administração Pública para a concessão ou não da licença ambiental.

Se o EIA/RIMA é favorável, a autoridade fica vinculada à outorga da licença ambiental, existindo,  dessa forma, o direito de o empreendedor dar início a sua atividade econômica. Assim, temos o único caso de vinculação da licença ambiental pois inexiste dano ao meio ambiente, não existindo razão plausível para que o empreendimento não seja concebido.

Imprescindível manter contato com o órgão ambiental para identificar possíveis demandas num curto espaço de tempo e responder a elas o mais rápido possível. Isso fará diferença no tempo da análise do seu processo.

Construir e reformar sem licença ambiental são crimes previstos na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998).

Obtenha a sua regularidade ambiental. Ela poderá ser o diferencial da sua empresa em relação às demais.

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Arianne Ribeiro César é formada em Técnico em Meio Ambiente pelo IFPI em 2003, Advogada desde 2009 atuante e apaixonada pelo direito previdenciário e empresarial, empresária no ramo de Energia Solar.
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